Projeto de Lei nº 10 de 2026
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Dados do Documento
| Tipo | Matéria Legislativa |
|---|---|
| Documento | Projeto de Lei nº 10 de 2026 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE: "A definição, fiscalização e aplicação de penalidades relativas ao uso de equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, especialmente aqueles equiparáveis a autopropelidos ou motocicletas, no âmbito do Município de Franco da Rocha". |
| Código de Autenticação | AB77ECCAEDA28343 |
Assinaturas Digitais 1
| Assinante | Cargo | Data/Hora | Certificado |
|---|---|---|---|
| GEORGE JOVENTINO DOS SANTOS | Vereador(a) | 23/02/2026 16:30:48 | ICP-Brasil – A1 |
Documento assinado digitalmente nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.