Projeto de Lei nº 11 de 2026
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Dados do Documento
| Tipo | Matéria Legislativa |
|---|---|
| Documento | Projeto de Lei nº 11 de 2026 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição do descarte irregular de resíduos sólidos no Município de Franco da Rocha, estabelece sanções administrativas e define medidas de prevenção, educação e fiscalização ambiental, contribuindo para a redução de riscos de desastres e para a proteção ambiental. |
| Código de Autenticação | 752E752AD28B8147 |
Assinaturas Digitais 1
| Assinante | Cargo | Data/Hora | Certificado |
|---|---|---|---|
| ERIC CLAPTON VALINI | Vereador(a) | 23/02/2026 14:12:47 | ICP-Brasil – A1 |
Documento assinado digitalmente nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.