Projeto de Lei nº 17 de 2026
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Dados do Documento
| Tipo | Matéria Legislativa |
|---|---|
| Documento | Projeto de Lei nº 17 de 2026 |
| Ementa | Institui o Programa Municipal “Trabalho Acolhedor” destinado à promoção de parcerias com empresas para oferta de trabalho remoto a mães ou responsáveis legais por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de demais Deficiências Físicas ou Neurológicas (DFN) e dá outras providências. |
| Código de Autenticação | 49D93AA816184429 |
Assinaturas Digitais 1
| Assinante | Cargo | Data/Hora | Certificado |
|---|---|---|---|
| RAMON ESTEVES DE MELO ROCHA | Vereador(a) | 10/03/2026 10:49:10 | ICP-Brasil – A1 |
Documento assinado digitalmente nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.