Projeto de Lei nº 25 de 2026
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Dados do Documento
| Tipo | Matéria Legislativa |
|---|---|
| Documento | Projeto de Lei nº 25 de 2026 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE: “A REGULAMENTAÇÃO DO SUPRIMENTO DE FUNDOS PARA COMPRAS DE PEQUENO VULTO E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, PREVISTA NO §2º DO ART. 95 DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| Código de Autenticação | 54021A94693BB88E |
Assinaturas Digitais 3
| Assinante | Cargo | Data/Hora | Certificado |
|---|---|---|---|
| THIAGO R. ATHADEMOS SEIXAS | Vereador(a) | 23/03/2026 17:06:44 | ICP-Brasil – A1 |
| KINHO ANDRADE | Vereador(a) | 24/03/2026 09:46:50 | ICP-Brasil – A1 |
| REGINALDO MUNIZ TEIXEIRA | Vereador(a) | 24/03/2026 11:57:53 | ICP-Brasil – A1 |
Documento assinado digitalmente nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.