Parecer jurídico - Aprovado de 24/02/2026 por Adilson Felipe Argentoni
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Dados do Documento
| Tipo | Documento Acessório |
|---|---|
| Documento | Parecer jurídico - Aprovado de 24/02/2026 por Adilson Felipe Argentoni |
| Ementa | Parecer Jurídico relacionado ao Projeto de Lei nº 12/2026. |
| Código de Autenticação | 8F73E7AEF93F6B5F |
Assinaturas Digitais 2
| Assinante | Cargo | Data/Hora | Certificado |
|---|---|---|---|
| Adilson Felipe Argentoni | Usuário do Sistema | 25/02/2026 12:03:46 | ICP-Brasil – A1 |
| THIAGO R. ATHADEMOS SEIXAS | Vereador(a) | 26/02/2026 16:20:04 | ICP-Brasil – A1 |
Documento assinado digitalmente nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.