Parecer jurídico - Aprovado de 24/03/2026 por Adilson Felipe Argentoni
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Dados do Documento
| Tipo | Documento Acessório |
|---|---|
| Documento | Parecer jurídico - Aprovado de 24/03/2026 por Adilson Felipe Argentoni |
| Ementa | Parecer Jurídico Relacionado ao Projeto de Lei nº 025.2026 |
| Código de Autenticação | 6C15499490FCAF88 |
Assinaturas Digitais 1
| Assinante | Cargo | Data/Hora | Certificado |
|---|---|---|---|
| Adilson Felipe Argentoni | Usuário do Sistema | 24/03/2026 10:40:58 | ICP-Brasil – A1 |
Documento assinado digitalmente nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.