Parecer jurídico - Contrário de 01/04/2026 por Adilson Felipe Argentoni
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Dados do Documento
| Tipo | Documento Acessório |
|---|---|
| Documento | Parecer jurídico - Contrário de 01/04/2026 por Adilson Felipe Argentoni |
| Ementa | Parecer jurídico contrário à aprovação do projeto de lei nº 029.2026 |
| Código de Autenticação | 697CBC91ED1F52E8 |
Assinaturas Digitais 2
| Assinante | Cargo | Data/Hora | Certificado |
|---|---|---|---|
| Adilson Felipe Argentoni | Usuário do Sistema | 01/04/2026 16:57:02 | ICP-Brasil – A1 |
| THIAGO R. ATHADEMOS SEIXAS | Vereador(a) | 27/04/2026 14:59:36 | ICP-Brasil – A1 |
Documento assinado digitalmente nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.