Parecer jurídico - Aprovado de 11/02/2026 por Adilson Felipe Argentoni (Projeto de Lei nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Aprovado
Data
11/02/2026
Autor
Adilson Felipe Argentoni
Ementa
Parecer jurídico relacionado ao Projeto de lei nº 003/2006.
Indexação
Texto Integral
Assinatura Digital
Status: Documento Assinado
Assinado por: THIAGO R. ATHADEMOS SEIXAS
Data/Hora: 19/02/2026 12:06:35
Tipo de Certificado: ICP-Brasil – A1
Cargo: Usuário do Sistema