Tramitações (Projeto de Lei nº 2 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 23/02/2026 | Procuradoria Jurídica - PROJUR | Arquivo - ARQ | Proposição aprovada |
| 11/02/2026 | Protocolo - PROT | Procuradoria Jurídica - PROJUR | Aguardando parecer jurídico |