Projeto de Lei nº 14 de 2026
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Dados do Documento
| Tipo | Matéria Legislativa |
|---|---|
| Documento | Projeto de Lei nº 14 de 2026 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE: “A REGULAMENTAÇÃO DO SUPRIMENTO DE FUNDOS PARA COMPRAS DE PEQUENO VULTO E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO, PREVISTA NO §2º DO ART. 95 DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| Código de Autenticação | A95F361E38C55598 |
Assinaturas Digitais 3
| Assinante | Cargo | Data/Hora | Certificado |
|---|---|---|---|
| THIAGO R. ATHADEMOS SEIXAS | Vereador(a) | 24/02/2026 15:01:08 | ICP-Brasil – A1 |
| REGINALDO MUNIZ TEIXEIRA | Vereador(a) | 24/02/2026 15:21:08 | ICP-Brasil – A1 |
| KINHO ANDRADE | Vereador(a) | 25/02/2026 12:13:29 | ICP-Brasil – A1 |
Documento assinado digitalmente nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.