Tramitações (Projeto de Lei nº 21 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 02/04/2026 | Plenário - PLEN | Arquivo - ARQ | Proposição aprovada |
| 24/03/2026 | Procuradoria Jurídica - PROJUR | Plenário - PLEN | AGUARDANDO INSERÇÃO NA SESSÃO |
| 13/03/2026 | Protocolo - PROT | Procuradoria Jurídica - PROJUR | Aguardando parecer jurídico |