Projeto de Lei nº 34 de 2026
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Dados do Documento
| Tipo | Matéria Legislativa |
|---|---|
| Documento | Projeto de Lei nº 34 de 2026 |
| Ementa | Estabelece diretrizes para simplificação do licenciamento de atividades de baixo impacto urbanístico, ambiental e sanitário no Município de Franco da Rocha e dá outras providências. |
| Código de Autenticação | AD3F3540CC84B0EC |
Assinaturas Digitais 1
| Assinante | Cargo | Data/Hora | Certificado |
|---|---|---|---|
| CESAR AUGUSTO CAMPOS RODRIGUES | Vereador(a) | 07/04/2026 15:33:06 | ICP-Brasil – A1 |
Documento assinado digitalmente nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.