Parecer jurídico - Aprovado de 24/03/2026 por Adilson Felipe Argentoni (Projeto de Lei nº 21 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Aprovado
Data
24/03/2026
Autor
Adilson Felipe Argentoni
Ementa
Parecer Jurídico relacionado ao projeto de lei nº 021/2026.
Indexação
Texto Integral
Assinatura Digital
Status: Documento Assinado
Assinado por: Adilson Felipe Argentoni
Data/Hora: 24/03/2026 10:02:49
Tipo de Certificado: ICP-Brasil – A1
Cargo: Usuário do Sistema