Parecer jurídico - Aprovado de 07/04/2026 por Adilson Felipe Argentoni (Projeto de Lei nº 33 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Aprovado
Data
07/04/2026
Autor
Adilson Felipe Argentoni
Ementa
Parecer Jurídico relacionado ao Projeto de Lei nº 033.2026.
Indexação
Texto Integral
Assinatura Digital
Status: Documento Assinado
Assinado por: Adilson Felipe Argentoni
Data/Hora: 07/04/2026 15:20:50
Tipo de Certificado: ICP-Brasil – A1
Cargo: Usuário do Sistema