Parecer jurídico - Aprovado de 09/02/2026 por Adilson Felipe Argentoni (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Aprovado
Data
09/02/2026
Autor
Adilson Felipe Argentoni
Ementa
Parecer Jurídico relacionado ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2026.
Indexação
Texto Integral
Assinatura Digital
Status: Documento Assinado
Assinado por: THIAGO R. ATHADEMOS SEIXAS
Data/Hora: 26/02/2026 16:22:49
Tipo de Certificado: ICP-Brasil – A1
Cargo: Vereador(a)