Parecer jurídico - Aprovado de 20/04/2026 por Adilson Felipe Argentoni (Projeto de Lei nº 35 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Aprovado
Data
20/04/2026
Autor
Adilson Felipe Argentoni
Ementa
Parecer Jurídico relacionado ao Projeto de Lei nº 035.2026
Indexação
Texto Integral
Assinatura Digital
Status: Documento Assinado
Assinado por: Adilson Felipe Argentoni
Data/Hora: 20/04/2026 18:17:29
Tipo de Certificado: ICP-Brasil – A1
Cargo: Usuário do Sistema