Projeto de Lei nº 14 de 2026 | AGUARDANDO INSERÇÃO NA SESSÃO | 25/02/2026 (Projeto de Lei nº 14 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
25/02/2026
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PROJUR
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
AGUARDANDO INSERÇÃO NA SESSÃO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação