Projeto de Lei nº 16 de 2026 | Aguardando parecer jurídico | 06/03/2026 (Projeto de Lei nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/03/2026
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PROJUR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando parecer jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação