Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 19 de 2026 em 23ª Ordinária de 2026 da 2026ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (23ª Ordinária de 2026 da 2026ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 19 de 2026
Dispõe sobre: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR ÁREA PÚBLICA E CONCEDER DIREITO REAL DE USO À IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS - MINISTÉRIO PERUS, REVOGA LEIS ANTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação