Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 11 de 2026 em 21ª Ordinária de 2026 da 2026ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (21ª Ordinária de 2026 da 2026ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 11 de 2026
Dispõe sobre a proibição do descarte irregular de resíduos sólidos no Município de Franco da Rocha, estabelece sanções administrativas e define medidas de prevenção, educação e fiscalização ambiental, contribuindo para a redução de riscos de desastres e para a proteção ambiental.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação