Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 14 de 2026 em 21ª Ordinária de 2026 da 2026ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (21ª Ordinária de 2026 da 2026ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 14 de 2026
DISPÕE SOBRE: “A REGULAMENTAÇÃO DO SUPRIMENTO DE FUNDOS PARA COMPRAS DE PEQUENO VULTO E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO, PREVISTA NO §2º DO ART. 95 DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação