Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 25 de 2026 em 23ª Ordinária de 2026 da 2026ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (23ª Ordinária de 2026 da 2026ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 25 de 2026
DISPÕE SOBRE: “A REGULAMENTAÇÃO DO SUPRIMENTO DE FUNDOS PARA COMPRAS DE PEQUENO VULTO E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, PREVISTA NO §2º DO ART. 95 DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação