Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 33 de 2026 em 24ª Ordinária de 2026 da 2026ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (24ª Ordinária de 2026 da 2026ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 33 de 2026
Dispõe sobre: Institui, no âmbito do Município de Franco da Rocha, a “Tenda Lilás” como estratégia de acolhimento, orientação e proteção às mulheres em eventos públicos de grande porte, e dá outras providências.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação