Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 34 de 2026 em 24ª Ordinária de 2026 da 2026ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (24ª Ordinária de 2026 da 2026ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 34 de 2026
Estabelece diretrizes para simplificação do licenciamento de atividades de baixo impacto urbanístico, ambiental e sanitário no Município de Franco da Rocha e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação