Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 10 de 2026 em 21ª Ordinária de 2026 da 2026ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (21ª Ordinária de 2026 da 2026ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 10 de 2026
DISPÕE SOBRE: "A definição, fiscalização e aplicação de penalidades relativas ao uso de equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, especialmente aqueles equiparáveis a autopropelidos ou motocicletas, no âmbito do Município de Franco da Rocha".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação