Tramitações (Projeto de Lei nº 29 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 02/04/2026 | Procuradoria Jurídica - PROJUR | Plenário - PLEN | AGUARDANDO INSERÇÃO NA SESSÃO |
| 27/03/2026 | Protocolo - PROT | Procuradoria Jurídica - PROJUR | Aguardando parecer jurídico |