Ordem do Dia/Expediente: 59 - Indicação nº 219 de 2026 em 22ª Ordinária de 2026 da 2026ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (22ª Ordinária de 2026 da 2026ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Indicação nº 219 de 2026
Por meio da Secretaria de Segurança Pública e da Guarda Civil Municipal, que seja estudada a implantação de visitas preventivas da Guarda Municipal às residências de mulheres que possuem medida protetiva vigente, nos termos da Lei Maria da Penha.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação