Ordem do Dia/Expediente: 70 - Indicação nº 233 de 2026 em 22ª Ordinária de 2026 da 2026ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (22ª Ordinária de 2026 da 2026ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 233 de 2026
I N D I C O na forma regimental à Exma. Senhora Prefeita Municipal, que avalie, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e dos setores técnicos competentes, a viabilidade de regulamentação e implementação do repasse do Incentivo Financeiro Anual (IFA), verba de natureza federal, aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) em efetivo exercício no Município.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação