Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026 em 22ª Ordinária de 2026 da 2026ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (22ª Ordinária de 2026 da 2026ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026
Dispõe sobre: "CRIAÇÃO DA CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA, INSTITUI PROCEDIMENTOS DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação