Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 17 de 2026 em 22ª Ordinária de 2026 da 2026ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (22ª Ordinária de 2026 da 2026ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 17 de 2026
Institui o Programa Municipal “Trabalho Acolhedor” destinado à promoção de parcerias com empresas para oferta de trabalho remoto a mães ou responsáveis legais por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de demais Deficiências Físicas ou Neurológicas (DFN) e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação