Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 6 de 2026 em 20ª Ordinária de 2026 da 2026ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (20ª Ordinária de 2026 da 2026ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 6 de 2026
Dispõe Sobre: "Institui penalidades administrativas por maus-tratos contra animais no Município de Franco da Rocha – Lei Orelha, e dá outras providências."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação