Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 8 de 2026 em 20ª Ordinária de 2026 da 2026ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (20ª Ordinária de 2026 da 2026ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 8 de 2026
Dispõe sobre: Institui o Dia Municipal de Conscientização e Combate aos Maus-Tratos contra os Animais no Município de Franco da Rocha e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação