Parecer jurídico - Contrário de 01/04/2026 por Adilson Felipe Argentoni (Projeto de Lei nº 29 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Contrário
Data
01/04/2026
Autor
Adilson Felipe Argentoni
Ementa
Parecer jurídico contrário à aprovação do projeto de lei nº 029.2026
Indexação
Texto Integral
Assinatura Digital
Status: Documento Assinado
Assinado por: Adilson Felipe Argentoni
Data/Hora: 01/04/2026 16:57:02
Tipo de Certificado: ICP-Brasil – A1
Cargo: Usuário do Sistema